Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Donnah Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.525.308/0001-33, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo (doravante "DONNAH" ou "nós"), oferece a plataforma de inteligência de reuniões DONNAH AI (doravante "Plataforma") sujeita aos presentes Termos de Uso. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (doravante "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A DONNAH AI é uma plataforma B2B de inteligência de reuniões que oferece os seguintes serviços:

• Transcrição de Reuniões: gravação e transcrição automática de reuniões realizadas em plataformas de videoconferência, com infraestrutura própria de processamento de áudio.
• Resumos e Follow-ups: geração automática de resumos, pontos de ação e follow-ups via WhatsApp, enviados exclusivamente ao próprio Usuário cadastrado.
• Integração com Google: mediante autorização expressa do Usuário, a Plataforma pode acessar o Google Calendário e Google Drive para importar transcrições e dados de reuniões ali armazenados.
• Integração com Plaud: suporte à importação de transcrições geradas pelo dispositivo Plaud, via Google Drive ou outros meios disponibilizados.

3. Conta de Usuário

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A DONNAH reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que utilizem informações falsas ou que apresentem atividades suspeitas ou fraudulentas.

4. Planos e Pagamento

Plano Gratuito (Free): a DONNAH oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas, sem necessidade de cartão de crédito. As funcionalidades disponíveis no plano gratuito podem ser alteradas a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Usuário.

Planos Pagos: os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) conforme descrito na página de preços vigente no momento da contratação.

Cancelamento: o Usuário pode cancelar seu plano pago a qualquer momento enviando e-mail para contact@donnah.ai. O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional de valores já cobrados, salvo disposição legal em contrário.

5. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

• Consentimento de Participantes: é de exclusiva responsabilidade do Usuário obter o consentimento necessário de todos os participantes das reuniões que forem gravadas e/ou transcritas por meio da Plataforma, conforme exigido pela legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas pertinentes.
• Uso Lícito: utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos, não utilizando os serviços para gravação ou transcrição de reuniões sem o devido consentimento dos participantes.
• Conteúdo Gerado: é responsável por todo o conteúdo inserido na Plataforma, incluindo gravações, transcrições e informações de reuniões.
• Compartilhamento de Acesso: não compartilhará suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

A DONNAH não se responsabiliza por quaisquer danos, multas, sanções ou responsabilidades decorrentes do descumprimento pelo Usuário da obrigação de obter consentimento dos participantes de reuniões.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo sua interface, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, marcas, logotipos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da DONNAH e está protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Os dados, transcrições e conteúdos gerados pelo Usuário permanecem sendo de sua propriedade. O Usuário concede à DONNAH uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar tais dados exclusivamente com a finalidade de prestar os serviços contratados.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela DONNAH é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Infraestrutura: os dados são armazenados e processados em servidores da Amazon Web Services (AWS), localizados nos Estados Unidos (região us-east-1). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a transferência internacional de seus dados, realizada com as devidas garantias contratuais previstas pela AWS.

Processamento por IA: o processamento de áudio e transcrições pode envolver modelos de inteligência artificial de terceiros (como Amazon Bedrock ou outros provedores). Tais fornecedores estão sujeitos a acordos de confidencialidade e processamento de dados.

WhatsApp: o envio de mensagens via WhatsApp é realizado por meio da API Oficial do WhatsApp Business (Meta), exclusivamente para o número cadastrado pelo próprio Usuário, não sendo realizados envios para terceiros sem autorização expressa.

Direitos do Titular: o Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) entrando em contato pelo e-mail contact@donnah.ai. Solicitações de exclusão de conta e dados serão processadas em até 30 (trinta) dias úteis.

Encarregado de Dados (DPO): o contato do Encarregado de Dados da DONNAH é contact@donnah.ai.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DONNAH não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perda de dados, receitas, negócios ou lucros cessantes;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de provedores ou interrupções de serviços de terceiros;
• Descumprimento pelo Usuário de suas obrigações legais perante participantes de reuniões.

A responsabilidade total da DONNAH, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.

9. Disponibilidade e Interrupções

A DONNAH empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ser temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos fora do controle da DONNAH.

10. Modificações dos Termos

A DONNAH reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações implica na aceitação dos novos Termos.

11. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail contact@donnah.ai. A DONNAH pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, entre em contato:

• E-mail: contact@donnah.ai
• Empresa: Donnah Tecnologia LTDA — CNPJ 64.525.308/0001-33
• Sede: São José dos Campos, São Paulo, Brasil